ATA DA CENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 01.11.1988.

Ao primeiro dia do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Trigésima Terceira Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Centésima Trigésima Segunda Sessão Ordinária e da Trigésima Oitava Sessão Extraordinária, que foram aprovadas. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Hermes Dutra teceu considerações acerca da propaganda eleitoral em nossa Capital, informando que apesar de todos os partidos terem recebido cópia da Lei Eleitoral, que estabelece os locais onde é permitido colar cartazes, a Cidade está totalmente tomada por placas de propaganda eleitoral, inclusive em locais proibidos. Disse que enviará sugestões para o TRE, a fim de que tome providências e exija o cumprimento da Lei. O Ver. Elói Guimarães dissertou sobre a nova legislatura que se instalará em primeiro de janeiro de mil novecentos e oitenta e nove, dizendo que sem dúvida nenhuma será uma das mais importantes, em virtude das mudanças decorrentes da nova Constituição. Disse que a partir do próximo ano Porto Alegre será administrada pelo Prefeito e pela Câmara Municipal, enfatizando a importância deste Legislativo nas questões públicas. Augurou que venham para esta Casa, independentemente de partidos políticos, pessoas de bem e conscientes do papel delas sob todos os aspectos. O Ver. Frederico Barbosa falou que acompanha atentamente a propaganda eleitoral e as promessas que são feitas pelos candidatos à Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Comentou a propaganda da Ação Democrática Popular, dizendo que, ao contrário do que mostram as pesquisas que estão sendo feitas, o próximo prefeito será o Sr. Guilherme Socias Vilela.Referiu-se à criação da Secretaria de Esporte, Recreação e Lazer, pelo Sr. Guilherme Socias Vilela, analisando os benefícios que está Secretaria trará a nível populacional, na respectiva área. Informou que sua ausência no Plenário, na Sessão Extraordinária em que foi votado o Plano de Carreira do DMLU, deveu-se à notícia do súbito falecimento de seu primo Otávio Caruso da Rocha. O Ver. Flávio Coulon comentou o alto custo de “jingle” da campanha da ADP. Discorreu sobre notícia veiculada em jornal da Capital, de que o novo prédio da Beneficência Portuguesa será na Zona Sul de Porto Alegre, contrariando matéria votada nesta Casa a respeito. Falou sobre o excesso de propaganda eleitoral, informando que o Prefeito Municipal contratou com a Empresa Tráfego a colocação de propaganda nas sinaleiras da Cidade, analisando a questão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Flávio Coulon criticou pronunciamento do Ver. Jorge Goularte, acerca de jornalista desta Casa. Ainda, solidarizou-se com o Jorn. José Michel, tendo em vista o ataque verbal de que foi vítima de parte do Sr. Leonel de Moura Brizola, em propaganda de televisão. O Ver. Caio Lustosa comentou posições assumidas pelas Lideranças desta Casa, no que se refere ao projeto de anistia aos grevistas do Município e do projeto de anistia fiscal pelo Executivo, dizendo que não há qualquer relação entre ambos, e que sua Bancada não votará o último, antes da chegada a este Legislativo, da sanção ou veto à Emenda que abona as faltas dos grevistas. O Ver. Cleom Guatimozim comentou o desafio, pelo Gov. Pedro Simon, ao Sr. Leonel Brizola, para debate, e o não comparecimento de S.Exa. ao mesmo. Disse que essa retirada foi estratégica, tendo em vista a dimensão do Líder do PDT a nível nacional, tecendo considerações desse episódio nos meios políticos da Capital. O Ver. Jorge Goularte reportou-se a pronunciamento de sua autoria, feito anteriormente, acerca de incidente ocorrido com jornalista nesta Casa, ratificando as suas ponderações acerca da incompetência profissional do mesmo, solicitando, entretanto, a retirada, dos anais desta Casa, das ofensas de cunho pessoal dirigido àquele profissional. O Ver. Raul Casa congratulou-se com o Ver. Jorge Goularte pela posição assumida pelo mesmo em seu pronunciamento de hoje. Comentou o não pagamento dos vencimentos dos funcionários grevistas do Município, apelando ao Prefeito Municipal para que reconheça o direito dos grevistas e envie logo a esta Casa o projeto de anistia. O Ver. Hermes Dutra enfatizou que não votará nenhum projeto antes da derrubada do Veto aposto à Emenda de anistia aos grevistas e que também não votará o Projeto de Anistia Fiscal do Executivo, sem que esse mande a lista dos maiores devedores da Fazenda Municipal. Alertou a Casa da importância do envio desses dados, para melhores estudos. A Ver. Jussara Cony discorreu sobre a pauta da reunião realizada ontem, com as Lideranças desta Casa e o Prefeito Municipal, dizendo que apesar da crise nas finanças municipais, enfocada pelo Sr. Prefeito, e a necessidade de votação do Projeto de Anistia Fiscal, ficou estabelecido que deveria dar entrada nesta Casa, antes da votação do referido Projeto, a sanção ou não da Emenda através da qual é concedida a anistia aos grevistas. Denunciou arbitrariedades assistidas hoje no DEMHAB, quando o funcionário Mário Luis Cardoso de Deus foi agredido por outro funcionário daquela Autarquia, por ter denunciado irregularidades na concessão de casas por parte daquele Departamento.. Durante a Sessão foi apregoado o Projeto de Lei do Legislativo n° 18/88, e o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Clóvis Brum, acerca do envio, pelo Prefeito Municipal, da sanção ou veto da anistia aos grevistas. Às dezesseis horas e vinte e seis minutos, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Artur Zanella e Lauro Hagemann e secretariados pelo Ver. Lauro Hagemann. Do que eu, Lauro Hagemann, 3° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

Pela ordem, Ver. Jaques Machado. Ausente. Ver. Ignácio Neis. Ausente. Ver. Hermes Dutra, 10 minutos com V. Exa.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu já estava há mais tempo querendo vir à tribuna para comentar um assunto em relação à propaganda eleitoral. Aliás, até cópia deste meu discurso vou encaminhar ao Exmo. Sr. Juiz, Dr. Remonte, que é o que cuida da publicidade e da propaganda na Capital do Estado. Ocorre o seguinte, Sr. Presidente, todos nós, candidatos, recebemos de nossos Partidos – o meu fez assim e, pelo que sei, todos os outros fizeram – cópia da legislação com as recomendações sobre o que é permitido e sobre o que não é permitido fazer. E aqueles que se preocupam em cumprir a Lei, como é o caso deste Vereador, começam a entrar em choque com a realidade existente na Capital do Estado. Vou citar alguns exemplos: diz a Lei promulgada em julho que é vedada a inscrição em locais públicos, a não ser em painéis feitos especialmente para tal e em igualdade de condições entre os Partidos. E, mais adiante, diz que nas propriedades particulares, com permissão do proprietário, poder-se-á colocar propaganda, caso dos muros. Pois bem, eu pessoalmente contatei algumas pessoas que possuíam muros e que me autorizaram de bom grado a escrever o meu nome. Entretanto, tenho observado o seguinte. Por exemplo: na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que é um próprio público, todos os prédios estão pichados com nome de candidatos. Então, a dúvida que eu questiono e que levanto: qual é o privilégio que têm estes candidatos que podem colocar o seu nome na Universidade e que, diga-se de passagem, abrange um universo bastante expressivo de assistentes, sem contar o fluxo de tráfego que passa pela Universidade? Qual o privilégio que têm esses candidatos que podem lá colocar os seus nomes? E nós, que seguimos a Lei, que não mandamos os nossos cabos eleitorais irem pintar, porque a Lei proíbe, terminamos passando um atestado de trouxas – esta é a verdadeira expressão. Eu tive a oportunidade, na eleição passada, de conviver de uma forma mais íntima com a Justiça Eleitoral e sei das imensas dificuldades, da carência de recursos materiais e de recursos humanos que possui, porque quase não tem quadro de funcionários, para efetuar uma fiscalização mais adequada e mais rígida dessa questão. Agora, o que não pode é aquele que cumpre a Lei ficar fazendo papel de bobo, porque as pessoas cobram. Eu, por exemplo, sou cobrado quase que diariamente, porque meu nome não é colocado nesse ou naquele lugar. Então, eu entendo que a Justiça Eleitoral tem uma dificuldade imensa de fiscalizar, mas acho que até para incentivar a que não se cometam ilicitudes, deve, a Justiça Eleitoral, fazer uma ação mais enérgica. Por exemplo, no meu bairro, o Bairro Santo Antônio, o Bairro Partenon, os postes estão cheios de cartazes de candidatos, quando isso é vedado pela Lei. A Av. Ipiranga está cheia de cartazes de candidatos a Vereadores e a Prefeito, e a Lei veda isso aí. Esses dias, eu ia para o Colégio Anchieta com os meus filhos e o do meio, de 11 anos, me perguntava por que eu não mandava colocar fotografia minha nos postes. A melhor explicação que eu achei para dar foi a de que não sou fotogênico e a foto ficaria muito feia, ao que ele respondeu que eu mandasse então colocar só o meu nome. É, Ver. Elói Guimarães, como é que eu vou explicar para um menino de 11 anos que é proibido colocar propaganda nos postes e ele está vendo, na frente dele, fotografias, cartazes, pichações em locais públicos? Então, procurei sair pala tangente, o que é lamentável. Agora, acho que a Justiça Eleitoral tem, de uma vez por todas, de requisitar funcionários, policiais federais, policiais militares, civis, alguma coisa tem que ser feita em relação a isso. E nós temos lido nos jornais do Rio que fiscais do TRE andam na rua, fazendo a apreensão de veículos que infernizam a vida dos cidadãos, antes do horário, pois o horário pela Lei é depois das 14 horas da tarde. Não se pode ligar autofalante antes. No entanto, em qualquer manhã andam infernizando a vida do porto-alegrense. Diz a Lei que se tem de manter distância de hospitais, de prédios públicos, ninguém segue isso, porque não há fiscalização.

Então, a minha sugestão: vou encaminhar cópia do discurso ao Dr. Remonte, que é um homem que está preocupado com esse problema e deve esbarrar nessa dificuldade material do Tribunal. Agora, o Tribunal tem que fazer valer a sua autoridade, e, conforme o Código Eleitoral permite, requisitar funcionários, sejam estaduais, municipais ou federais, e colocá-los na rua para anotarem o descumprimento da Lei.

Aliás, em relação a isso, estranho, também, pois vejo pouca ação do Ministério Público. Ainda na semana passada, em Caxias do Sul, os jornais noticiaram que um promotor deu flagrante em um candidato que distribuía rancho, leite ou coisa parecida em troca de votos. Acho que este papel o Ministério Público tem que fazer, como fez o Promotor de Tramandaí, com aqueles problemas da Dona Custódia e de outros. Acho que o Ministério Público também tem que agir em relação a isso. Pode ser que esteja agindo, mas não estou sabendo, não tenho lido notícias nos jornais sobre uma ação mais enérgica do Ministério Público, a quem cabe, por dever constitucional, a fiscalização do cumprimento da Lei.

O Sr. Paulo Satte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, é muito oportuno o pronunciamento de V. Exa., pois na Av. Sertório há um determinado candidato do PMDB, inclusive, com estampa da sua fotografia em outdoor, o que é vedado para qualquer candidato, sobre lançamento de determinado livro, e outro candidato, também do PMDB, que está colocando painéis.

O SR. HERMES DUTRA: Sou grato a V. Exa. Eu não quis falar nomes, pois estou falando o assunto em tese. Agora, uma averiguação, por mais simples, que o Tribunal determine, eu acho que é a Polícia Federal que faz essas investigações, dar uma simples volta pela Cidade, eu tenho certeza que o Tribunal poderá tomar decisões rápidas, eficazes, para impedir o descumprimento da Lei. E o que é mais importante, dando força a nós outros que cumprimos a Lei, porque senão vamos dar esse atestado de trouxa.

O Sr. Raul Casa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) De minha parte, Ver. Hermes Dutra, eu estou tomando as providências, já peguei dois ladrões. Um parece que nem é ladrão, é cleptomaníaco, porque é endinheirado. E eu vou fazer exatamente o que V. Exa. está sugerindo; vou levar as placas deles, absolutamente lacradas, para que na frente do juiz elas sejam deslacradas e se verifique quem foi a vítima desses dois ladrões. Ladrões, porque quem faz isso é ladrão. E, como disse, ontem, um ilustre jornalista, imagina depois que entrar aqui na Casa. Então, eu vou tomar providências, porque é uma pouca vergonha o que esses candidatos estão fazendo.

O SR. HERMES DUTRA: Vou concluir, Sr. Presidente, lembrando que, na verdade, se as providências não são tomadas, termina a exceção virando regra. Porque nós sabemos que, muitas vezes, um cabo eleitoral mais apaixonado termina até colocando em risco o nome do candidato. Agora, isso é exceção, Ver. Flávio Coulon, tirar uma placa, colocar o nome no muro, tudo bem, mas roubar 50.100 placas, isso não é paixão de cabo eleitoral, é ladroagem mesmo. Eu tenho impressão que já me roubaram mais de mil placas, mas isso para mim até é secundário, estou preocupado é com a colocação de propagandas em locais proibidos.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para tentar repor as coisas no seu devido lugar, que não transite julgado a manifestação do Ver. Raul Casa. Eu conheço, embora não tenha uma grande amizade, nenhum conhecimento do candidato Esdras Rubim, do meu Partido, eu tenho certeza absoluta de que ele também está sendo vítima de um mau elemento que ele deve ter contratado para a confecção dessas placas.

Sem dúvida nenhuma, um candidato com o gabarito de Esdras Rubim, que já foi Secretário do Turismo de Gramado, é um homem que é assessor do Partido. Em relação a esta vigarice, certamente ele também foi vítima de um mau elemento, um mau confeccionador de placas. Deve ter, realmente - foi provado na televisão, ontem -, deve ter roubado placas, e deve, também, estar enganando o candidato Esdras Rubim.

O SR. HERMES DUTRA: Vou encerrar, Sr. Presidente. Não quero, novamente, Ver. Flávio Coulon, entrar em casos específicos, mas quem não tem capacidade de efetuar uma campanha dentro de razoáveis padrões de honestidade, dá razões para que se tire ilações mais pesadas, até, para o lado desta pessoa. Eu não tenho este problema, porque contratar uma firma para fazer placas sai muito caro, eu as faço no meu comitê, até para evitar estas questões.

Mas é hora do Tribunal tomar uma medida enérgica, Sr. Presidente, e mesmo, já disse, para cumprir a Lei, sobretudo em defesa destes que cumprem a Lei, porque nós estamos fazendo papel de bobos perante a Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, com a palavra, a Verª Gladis Mantelli, que cede seu tempo ao Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, penso que a próxima Legislatura, que se iniciará em 1° de janeiro de 1989, sem menosprezo à história da Câmara Municipal, será a mais importante. A nós, em face da nova Constituição Federal, as alterações que se darão em conseqüência, pela elaboração da Constituição Estadual, competirá aos Srs. Vereadores uma responsabilidade e um encargo de enorme significação para os interesses de Porto Alegre nos seus mais diferentes aspectos.

Vejam, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que o futuro Prefeito de Porto Alegre não administrará a Cidade se não tiver o apoio da Câmara Municipal. A partir de 1° de janeiro de 1989, Porto Alegre será administrada pelo Prefeito que for eleito e pela Câmara Municipal, já que se ampliam as prerrogativas dos Legislativos e, é claro, do Legislativo Municipal. E já que detém agora a Câmara Municipal o poder de veto com 50% de seus integrantes, vejam que ingressaremos numa fase nova da vida política e da vida administrativa de Porto Alegre, esta Câmara crescerá nas responsabilidades de encaminhamentos das questões de interesse do Município de Porto Alegre. E é nesta hora, quando nos avizinhamos do 15 de novembro, é que se faz, aqui na tribuna, um pleito, que venham para esta Casa, independentemente de partidos políticos, vamos colocar a questão nestes termos, homens de bem, pessoas que tenham responsabilidades, pessoas dignas, pessoas austeras, pessoas que tenham a sua frente e nos seus objetivos o interesse comum. É isso que se pede para a população de Porto Alegre, que para cá remeta aqueles que, efetivamente, tenham compromissos com os interesses maiores da comunidade. Porque tenho dito nas andanças, em face da campanha política, o que a população hoje exige de seus representantes é que sejam dignos, que tenham dignidade, que sejam austeros, que tenham compromisso com os interesses populares. Evidentemente que é comum, numa sociedade como a nossa, numa sociedade capitalista, numa sociedade onde se fracionam os interesses, é natural, é normal que hajam determinados interesses, na visão da própria representatividade, que sejam defendidos. É natural. E isso é próprio dos países capitalistas. Mas o que se espera, o que a população espera é, exatamente, que para cá venham pessoas dignas, sob todos os aspectos, no encaminhamento de relevantes questões, de enormes questões e problemas, que serão colocados nas mãos dos Vereadores.

Vejam V. Exas. que nós vamos alterar, ou alterarão os futuros Edis, toda a roupagem jurídica do Município, toda a indumentária – na linguagem retórica – do Município. Será mexida a Lei Orgânica do Município. Vejam que responsabilidade enorme. A Lei Orgânica do Município será tocada. Os planos, as posturas municipais, o Plano Diretor da Cidade será tocado. Toda a legislação que ordena a vida, os interesses, as limitações da Cidade serão tocadas. Serão tocadas por quem? Serão tocadas pela Câmara Municipal de Porto Alegre, que tem o poder de veto, com 50% mais um. Então, a futura administração de Porto Alegre, cujos candidatos – e eu aqui generalizo – estão a pregar as suas idéias, a defender os seus programas, estão esquecendo um aspecto importante, Ver. Lauro Hagemann, da campanha, que é a função e o papel que a Câmara Municipal vai ter na futura administração de Porto Alegre. Ninguém vai administrar Porto Alegre se não tiver o respaldo da Câmara Municipal, porque ela detém o poder de veto, 50% mais um, que é o poder de veto, e a ampliação de prerrogativas da Câmara, inclusive gerando despesas. Isto aí vai fazer com que Porto Alegre seja administrada principalmente pela Câmara, a partir, evidentemente, da nova Constituição Estadual, que se adaptará à Federal, bem como da Lei Orgânica e demais leis municipais, que se adaptarão à legislação estadual. Então, a Câmara Municipal da futura Legislatura terá uma importância vital no interesse da Cidade. E, vejam bem, a Cidade nos pertence, a Cidade é de todos nós. Então, é necessário que nos conscientizemos para esta realidade iminente, que se dará em 15 de novembro, que é a escolha dos futuros dirigentes do Executivo Municipal e da Câmara Municipal de Porto Alegre, já que Prefeito algum administrará a Cidade se não tiver o respaldo parlamentar, político, da Câmara Municipal. Então, o que pedir ao eleitorado, se não que mandem para esta Casa, para a Câmara Municipal de Porto Alegre, homens de bem? Não importa – e eu aqui estou me despindo de qualquer envolvimento partidário – o partido a que pertençam, mas que sejam homens de bem, conscientes do papel que terão a desempenhar.

Então, fica aqui, Sr. Presidente, e encerro a minha participação dizendo da importância que se entregará à população, na escolha dos futuros dirigentes, não só do Executivo, mas, basicamente, dos integrantes do Legislativo, que haverão de ter sob sua responsabilidade enormes empreendimentos a moldar os interesses da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Em Comunicações, a palavra com o Ver. Frederico Barbosa.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho estado afastado desta tribuna, durante algum tempo, mas sem estar afastado do Plenário e do trabalho legislativo, mas volto hoje para dizer que acompanho atentamente a propaganda política, e acompanho, com muita atenção, e ainda com mais atenção, as promessas e as colocações que os diversos candidatos à Prefeitura de Porto Alegre, para uma eleição que se desenrolará daqui a duas semanas, estão fazendo à população desta Cidade. Evidentemente que concordo com umas, acho algumas outras absolutamente inviáveis, e, num certo momento, tenho me dedicado a acompanhar a propaganda eleitoral do candidato que apóio, do futuro Prefeito de Porto Alegre, através das pesquisas que venho realizando, e que, certamente não fecham com as pesquisas publicadas até a presente data, que é o candidato Guilherme Socias Villela. Pelo menos, nas casas, e as pessoas com quem falo, demonstram, claramente, que será o candidato eleito, dentro de duas semanas, para retornar, com muita tranqüilidade, com muita serenidade, para num mandato de 3 anos mostrar que o que dizem por aí, alguns com respeito, outros, até mesmo, sem nenhum respeito, não é verdade, e que somente a população de Porto Alegre, que vai julgar agora, já, imediatamente, e poderá avaliar o seu novo mandato de 3 anos. Mas quero me dedicar hoje rapidamente a uma de suas idéias, porque tem muito a ver com os discursos que fiz aqui durante estes 9 anos; quem sabe não é a maior idéia; quem sabe não é a grande idéia para a cidade de Porto Alegre, mas é, sem dúvida nenhuma, uma excelente idéia que o Prefeito Guilherme Socias Villela colocou diante da população nos seus espaços gratuitos, prometendo criar, eleito e trabalhando a partir de 1º de janeiro, a Secretaria de Esportes, Recreação e Lazer. Certamente este Plenário já me ouviu várias vezes defender a idéia, trabalhar na idéia, fazer inclusive algumas Emendas na época da Secretaria de Cultura, mas sempre defendendo que a melhor idéia para a população carente de Porto Alegre, que necessita de espaços livres para a prática de esporte, é a criação a nível de Secretaria de um organismo que recolha o setor de esportes, recreação e lazer. Estes já estão a nível de supervisão na SMED atual, e antes na Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Seria transformá-los em uma Secretaria autônoma, porque a população de Porto Alegre, que encontra as suas ruas esburacadas, as suas lâmpadas apagadas e tantos outros problemas, vê uma maciça propaganda a favor do esporte da atual Administração, que constrói o Ginásio dos Esportes, idéia do Ver. Raul Casa há tanto tempo exposta nesta tribuna e em outros microfones, sendo construídos outros miniginásios, que, diga-se de passagem, somente fazem eu trazer um elogio a mais a estas obras. Creio que, neste momento, o ideal para a cidade de Porto Alegre é o que o Prefeito Guilherme Socias Villela promete: a criação de uma Secretaria de Esporte, Recreação e Lazer, obra tão pleiteada por algumas pessoas, entre as quais este Vereador e o Ver. Raul Casa. E é bom que V. Exa. chegue, Vereador, porque, segundos atrás falava em V. Exa., dizendo que o Ginásio de Esportes, idéia consagrada de V. Exa. e consubstanciada numa notícia de jornal antiqüíssima, que V. Exa. guarda em seus arquivos implacáveis e que o Prefeito está construindo como obra sua, é uma obra elogiável e tenho certeza de que V. Exa. também elogiou, porque a nós não interessa o autor da idéia, mas acima de tudo a nós interessa a população, que ela possa ter um equipamento que venha a beneficiá-la diretamente, e principalmente os mais carentes. Neste momento, me parece que a idéia do Prefeito Guilherme Social Villela, lançada no rádio, jornais e televisão, da criação da Secretaria de Esportes, Recreação e Lazer, pode não ser a maior, pode não ser a melhor solução para Porto Alegre, mas na área do esporte, recreação e lazer é, indiscutivelmente, a grande solução para que o porto-alegrense tenha um equipamento de real valor colocado à sua disposição.

O Sr. Raul Casa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tenho certeza de que o Prefeito, que é um homem justo, que reconhece os valores, haverá de, nem que seja “en passant”, se referir a essa batalha, assim como também ninguém pode ignorar que é uma batalha sua, de longa data, desde que V. Exa. entrou nesta Casa pela primeira vez, as pistas de bicicleta para nossa Cidade. Ninguém pode ignorar isto. Tenho certeza de que o Prefeito, se não o fizer, farei eu com meus arquivos implacáveis.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Agradeço seu aparte, que honra meu pronunciamento e a lembrança que faz sobre as ciclovias para Porto Alegre, que, diga-se de passagem, o Prefeito colocou no papel, direto a este Vereador, que a avenida nova, do Projeto Rio Guaíba terá uma ciclovia por minha solicitação. Só que esqueceu de divulgar à imprensa o ofício que mandou a este Vereador que, num Pedido de Informações, conseguiu mandar um projeto que é, nada mais nada menos, do que um risco de caneta, ou seja, é o projeto do corte vertical da avenida, que se olha como se se pudesse levantar a avenida e enxergar ao comprido, quando, quem sabe por consideração, este Vereador merecia ao menos o projeto da obra em si, para que o porto-alegrense pudesse visualizar o que visualizei há duas semanas atrás, quando da passeata da ADP, o povo já está usando a nova avenida com a bicicleta, principalmente nos fins de semana, e a ciclovia. O Prefeito oficiou a este Vereador que fará realizar; veio com um projeto que é nada mais nada menos do que um risco pela boa vontade de mostrar a todos o que será uma obra de 15 anos de luta do único que pregava o uso da bicicleta, apesar, Ver. Raul Casa, que um candidato estampou que vem a esta Casa para implantar a ciclovia na Cidade, o que espero seja um grande reforço à idéia e, se possível, pela proteção divina e pelo voto dos porto-alegrenses, puder aqui continuar, quem sabe vou colaborar com o candidato para que implante a ciclovia em Porto Alegre.

Sr. Presidente, era isso que eu queria colocar nesta tarde de terça-feira, a duas semanas da eleição, acho que o Prefeito Villela vem marcando as colocações diante da população de Porto Alegre por colocações absolutamente simples e objetivas e essa é um exemplo cabal, a criação da Secretaria de Esportes, Recreação e Lazer, que trará benefícios incontestáveis à população de Porto Alegre.

Com a chegada do Presidente, Ver. Geraldo Brochado da Rocha, eu gostaria de, ao concluir meu tempo, fazer um requerimento a V. Exa.: quarta-feira passada, lastimavelmente, para mim e V. Exa., fomos obrigados a abandonar este Plenário no meio da tarde, quando fomos nós dois cientificados do brutal falecimento de nosso primo, o ex-Deputado Otávio Caruso da Rocha. Eu e V. Exa. nos encontrávamos aturdidos pela notícia no gabinete de V. Exa. e deixamos a Casa pelo corredor dos fundos, tomando o automóvel de V. Exa. e nos dirigindo imediatamente ao Pronto Socorro, onde Otávio tinha falecido.

Foi votado em seguida um Projeto do DMLU. Circulou pela Casa um folheto dizendo que três Vereadores não votaram o Projeto, mais precisamente o Ver. Jaques Machado, o outro Vereador eu não lembro o nome e que este Vereador não tinha votado, enquanto V. Exa. tinha deixado a Casa por motivo de força maior. Me comuniquei, imediatamente, com os funcionários do DMLU, dizendo que lastimava que não soubessem que eu e V. Exa. éramos primos do ex-Deputado Otávio Caruso da Rocha, e que nós dois, no horário da votação, optamos por dar atendimento urgente à família, tendo em vista a violência do acontecimento. O folheto já foi retificado, já está circulando um outro folheto dizendo que V. Exa. e eu estávamos no acontecimento infausto que nos atingiu, mas eu gostaria que ficasse na Ata dos trabalhos de hoje de que o meu afastamento, na quarta-feira passada, na hora da votação, deveu-se, única e exclusivamente, juntamente com V. Exa., ao fato de que fomos atender aos nossos familiares, tendo em vista a violência do que nos atingiu, eis que nós não poderíamos esperar o falecimento do nosso primo Otávio Caruso da Rocha, principalmente da maneira como foi, por um violento enfarte. Então, eu solicito a V. Exa. a gentileza de determinar que fique constando da Ata dos trabalhos de hoje que me afastei única e exclusivamente por esse motivo, deixando, evidentemente, de votar o Projeto, mas esperando que a consciência das pessoas que estavam com seus destinos a serem decididos, naquele momento, entendam que nós fomos atingidos com muita violência naquela tarde.

Era isto, Sr. Presidente. Deixo o Requerimento a V. Exa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, antes de entrar propriamente no assunto que me traz a esta tribuna, gostaria de fazer alguns registros. Em primeiro lugar, em relação ao custo do “jingle” da campanha da ADP. Tomo conhecimento, pelo jornal, que vale 71 milhões de cruzados, uma ação na Justiça, e fico pensando: que campanhazinha barata essa! Somente aquele “jingle” vale 71 milhões de cruzados, o resto da campanha é um valor incalculável. Em segundo lugar, eu gostaria de fazer uma observação a respeito de uma manchete no jornal Alarido, que diz: “Beneficência Portuguesa. O Novo Hospital será mesmo na Zona Sul”. Acho absolutamente inusitada esta decisão, uma vez que esta Câmara votou um Projeto e uma das maiores justificativas, a mais badalada, a que mais defendia esse Projeto era exatamente a construção desse Pronto Socorro na Zona Norte. E agora, sem qualquer consulta a esta Casa, sem qualquer consideração à decisão da Câmara de Vereadores, sem conhecimento da Câmara de Vereadores, reúne-se a direção da Beneficência Portuguesa, o Secretário de Saúde do Estado, a comunidade da Zona Sul, e decidem e sacramentam a construção deste novo hospital na Zona Sul. Nada contra a Zona Sul. Nada contra o estudo comparativo para mostrar aos Vereadores que a Zona Norte pode atender com seus hospitais o sistema de pronto socorro, pode transformar um daqueles hospitais num hospital pronto socorro. Nada contra isto, simplesmente, é uma manifestação de inconformidade em relação ao desprezo com que são tratadas as decisões aqui da Câmara, deixando que o Vereador fique totalmente inseguro ao votar qualquer tipo de matéria, porque sabe que as pessoas acabam não honrando o compromisso que embasou a decisão do Vereador.

Então, quero manifestar a mais profunda estranheza em relação a uma mudança de uma decisão da Câmara de Vereadores, sem que esta Câmara tenha tomado qualquer conhecimento das razões que justificam esta mudança.

Outro assunto que gostaria de focalizar, também, é a respeito da orgia de concessões de locais públicos para propaganda, dos mais variados matizes e teores. Já não chega a quantidade de trailers de coca-cola que passam a ocupar qualquer terreno baldio desta Cidade, especialmente os terrenos da Prefeitura, já não chega essa orgia de concessões, agora, a Prefeitura Municipal, à revelia de qualquer consulta a esta Câmara, acaba de firmar um contrato com a Empresa Tráfego, Empreendimentos e Participações Ltda., para propaganda nas sinaleiras da Cidade. O Ver. Raul Casa tomou conhecimento deste assunto, Verª Jussara Cony, Ver. Caio Lustosa, ninguém sabe disso, mas breve, ao olharmos para o verde, amarelo e vermelho receberemos uma carga de propaganda subliminar.

E esses convênios da coca-cola fazendo trailer por toda Cidade, esses convênios de propaganda de cigarros tipo outdoor em toda Cidade, têm passado pela Câmara?

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. está recebendo um aparte de quem desenvolveu este Projeto, na SMT, que também desenvolveu o Projeto nos abrigos, só com um detalhe, Vereador, o Projeto dos abrigos fala, para deixar bem claro, em locais de embarque e desembarque, em paradas de ônibus.

Pois bem, quero dizer a V. Exa. que a Cidade está tomada, como diz V. Exa., de propagandas as mais diversas, só que com este Projeto dos abrigos e das sinaleiras, V. Exa. sabe o que ganha o Município?

Ganha sinaleiras, o Município, em contrapartida da publicidade, ganha sinaleiras. Sabe V. Exa. quanto custa um conjunto de sinaleiras numa esquina, num cruzamento? Dois milhões de cruzados.

Este é um grande projeto, Vereador, que eu terei a máxima vontade de discutir com V. Exa., como os abrigos nas paradas de ônibus.

Quero fazer coro às palavras de V. Exa. quando diz que a Cidade está tomada de outdoors, eu não sei, quem é que ganha?

Qual é a vantagem de uma série de publicidades que se fazem em Porto Alegre, quem é que ganha? Ganha o Município através de sinaleiras, abrigos.

O SR. FLÁVIO COULON: Vereador, não seria uma coisa maravilhosa se a Prefeitura Municipal de Porto Alegre tivesse feito uma concorrência e fossem colocadas essas cláusulas: eles dão as sinaleiras, viria para a Casa, todos nós teceríamos maravilhosos elogios... Agora as coisas feitas assim nos gabinetes, fica difícil.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, a gravidade desses convênios, primeiro é não ter passado aqui, pois, V. Exa. sabe, Ver. Elói Guimarães, nenhum convênio pode ser feito na Prefeitura sem a aprovação desta Casa, e doação... Para receber dinheiro do DMAE, que é uma autarquia do Município, tem que ser aprovado por esta Casa. Agora, o mais grave desse convênio são dois problemas: um é que está sendo colocada pela Cidade essa história de pegar passageiros, isso é conversa fiada. V. Exa. pode até ter feito o Projeto com essa intenção, mas está vergonhoso isso aí. Em segundo lugar: isso é mais vergonhoso, é não ter sido feita uma concorrência. Eu sei de empresas que dariam mais para o Município do que essa empresa que está dando. Como não houve concorrência, elas puderam dizer que dariam mais.

A Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu serei rápida, Vereador. É só no sentido de lembrar a esta Casa que o escândalo do Projeto Praia do Guaíba, denunciado por V. Exa, por nós e por outros Vereadores, mostra bem a filosofia do Governo. Não faz concorrência para isso, como fez sem licitação pública, como fez o Presidente Sarney para a ferrovia norte-sul, usando o mesmo decreto que o Sarney usou. Os compromissos da atual Administração mostram, com esses fatos, de que lado estão. Além dessas denúncias, nós temos que relembrar o escândalo do Projeto Praia do Guaíba, sem licitação pública, entregando uma área nobre como essa, de patrimônio de todo povo de Porto Alegre, para a especulação imobiliária.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É bom que se diga, caro Vereador, que o Projeto Praia do Guaíba é um grande Projeto. O escândalo é nós termos permitido uma área para ADVB, porque a Verª Jussara Cony se retirou do Plenário, e nós teríamos condições de derrubar. Este é o escândalo. Agora, fazer-se uma avenida na beira-rio é uma grande obra para a Cidade. O escândalo é ter sido dado à ADVB aquela área.

A Sra. Jussara Cony: E quem assumiu? Vereador, não tente dourar a pílula do escândalo do Projeto Praia do Guaíba. E disse a V.Exas.: assumam vocês que aprovaram esta obra escandalosa, a privatização de uma área nobre. Assumam aqueles que permitiram a privatização desta área nobre, patrimônio público de todo povo de Porto Alegre. A ADVB foi o primeiro passo.

O Sr. Elói Guimarães: A projeção da Av. Beira-Rio tem 20 anos e é uma grande obra que está aí, Nós poderíamos ter derrubado o Projeto da ADVB, mas não foi possível, porque faltou número, Vereadora.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o assunto que eu pretendia falar nos 10 minutos de Comunicações é o que, agora, falarei em tempo de Liderança.

Em primeiro lugar, Ver. Jorge Goularte, com todo o respeito que tenho por V. Exa., ontem eu não tive a oportunidade de fazer uma manifestação em cima do seu pronunciamento. Como o assunto se trata de jornalista, eu gostaria de dizer que eu discordo, com todo respeito, da sua manifestação de ontem, especialmente em relação à personalização do seu pronunciamento, em termos de uma determinada jornalista que freqüenta esta Casa, aqui, neste momento, leva a minha solidariedade e a minha discordância em relação aos termos usados por V. Exa. Eu entendo que V. Exa. está machucado, eu entendo que V. Exa., intimamente, tem razões para se pronunciar, mas acredito que V. Exa. ontem foi um pouco mais veemente do que normalmente, e eu não gostaria de deixar de manifestar, Ver. Jorge Goularte, a minha desconformidade em relação a alguns termos duros que foram usados por V. Exa., e prestar a essa jornalista – como a todos os jornalistas – a minha solidariedade, porque no final, nessa nossa luta, acaba sobrando sempre para os jornalistas. Este assunto vem, Vereador, em cima da solidariedade que eu quero prestar, neste momento, nesta tribuna, ao Jornalista José Mitchel, do Jornal do Brasil, que foi violentamente atacado pelo ex-Governador Leonel Brizola, num programa de televisão. Aliás, o Governador Pedro Simon, em não comparecendo ao debate, acabou sendo o grande vitorioso naquela noite, porque caiu, perante o povo do Rio Grande, de uma vez por todas, a máscara do Sr. Leonel Brizola. Trata-se de um caudilho, no maior estilo das republiquetas sul-americanas, que ao ser, pela primeira vez, enfrentado por um jornalista, simplesmente, se pudesse, teria mandado prender esse jornalista, tamanha foi a agressão gratuita, absolutamente gratuita, com a qual ele partiu para cima do jornalista, na primeira pergunta, dando uma idéia do que será este Brasil, em termos de liberdade, quando o Sr. Leonel Brizola assumir a Presidência da República. Bastou o jornalista fazer uma pergunta, que qualquer político experiente responderia tranqüilamente, e vejam que ele perguntou sobre os dólares de Cuba, ele não perguntou sobre o dinheiro do BANERJ, porque se tivesse perguntado pelo dinheiro do BANERJ, eu não sei o que teria acontecido com esse jornalista, teria havido uma agressão pessoal. Porque se o de Cuba, que já faz tanto tempo, ele ainda não consegue absorver, imaginem se tivessem tocado no dinheiro do BANERJ, que faz pouco tempo que está por aí. Então, meus amigos, ficou absolutamente claro - e a Bancada do PDT tem cinco minutos, depois, para me contestar, na sua Liderança, e brilhantemente o fará – bastou um simples programa de televisão, para que conhecêssemos, para que o Rio Grande do Sul conhecesse, na sua verdadeira face, quem é o Dr. Leonel de Moura Brizola, qual é o autoritarismo que existe por trás e que é realmente aquele autoritarismo ideológico, que tem configurado o PDT ao longo destes anos todos em que ele existe, razão pela qual não pode haver aproximação, e esta radicalização, e esta divisão entre PDT e PMDB, tem realmente que existir. Um partido que assume o ônus de fazer a transição democrática, um partido que assume o ônus de não deixar aquilo que o Dr. Leonel de Moura queria, que era mais um ano para Figueiredo, esse partido não pode, realmente, estar coligado, estar ligado a um partido ideologicamente autoritário, como é o PDT do Sr. Leonel de Moura Brizola e do Dr. Alceu de Deus Collares. Vejam os municipários de Porto Alegre, que podem falar bastante a respeito deste assunto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à leitura de proposição recebida pela Mesa, PLL nº 018/88

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Lê.)

“EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O desenvolvimento da Cidade, que expande-se em múltiplas atividades, obriga que o Plano Diretor acompanhe e adapte essas situações.

O presente Projeto visa a essa adequação.

Sala das Sessões, 31 de outubro de 1988.

(a) Ver. Werner Becker

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Modifica o Código de Atividades da UTR 25, da UTSI 35, do Anexo nº 1 (Modelo Espacial), da Lei Complementar nº 43/79, Plano Diretor da Cidade.

Art. 1º - O Código de Atividades da UTR 25, da UTSI 35, do Anexo nº 1 (Modelo Espacial), da Lei Complementar nº 43, de 21/07/79, o primeiro Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano passa a ser o nº 53 do Anexo 7/2, da Lei Complementar nº 43, de 21/07/79.

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.”

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Caio Lustosa.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa presença, em tempo de Liderança, é para fixar posições assumidas, ontem, por todas as Bancadas, com a vinda do Sr. Presidente Municipal a esta Casa. Ficamos todos sabedores, o que, aliás, não era novidade, da situação verdadeiramente caótica das finanças do Município. Houve um relato, inclusive na presença do Secretário da Fazenda, em que ficamos certos de que o Município passa, neste final da Administração Collares, por uma séria crise financeira. Não vou me alongar, e por uma questão de ética, nos detalhes dessa reunião, que se conversou com o Sr. Prefeito, de forma franca, mas dois pontos devem ser salientados: o compromisso assumido de vir a esta Casa, com ou sem Veto, o Projeto de anistia aos grevistas municipários, e esse compromisso ficou aprazado para ser cumprido no dia de hoje, e, ao que sei, até agora, não deu entrada, nesta Casa, salvo engano meu, o Projeto de Lei, repito, com ou sem Veto. Na mesma oportunidade, se tratou da questão da anistia fiscal, que, segundo o Prefeito Municipal e o Secretário da Fazendo, é indispensável, é urgente para que o Município possa enfrentar seus compromissos, inclusive em relação a vencimentos do funcionalismo até o final da presente Administração. De logo firmamos a posição de nossa Bancada, de não vincularmos, não fazermos qualquer relação entre a anistia e o funcionalismo. E nós, como todas as Lideranças, inclusive do próprio Partido do Prefeito, reivindicamos, e a aprovação da anistia fiscal... São coisas distintas. Não pode haver uma apreciação casada entre esses dois Projetos, inclusive fizemos ver ao Secretário Municipal da Fazenda, Economista Políbio Braga, que esta questão da anistia tinha de ficar muito transparente e, na oportunidade, requeríamos a S. Exa. que fosse divulgado, ao menos para o conhecimento dos Vereadores e da população, o número dos 500 maiores devedores dos tributos municipais, cujo montante representa 60%, ao que parece, da dívida ativa existente. Depois desse encontro na tarde de ontem, ficamos no aguardo dessa iniciativa de parte do Prefeito, de encaminhar o Projeto de anistia dos funcionários grevistas. E ainda continuamos aguardando. Nossa posição, relativamente à anistia fiscal, vai ser bem equacionada, sem qualquer vinculação. Queremos deixar bem esclarecida nossa posição nesses episódios de fim de administração, insistindo que não é privilégio de Porto Alegre a situação caótica no campo financeiro, nem atribuímos unicamente ao atual Chefe do Executivo. É uma situação que enfrentam outras capitais do País e que está relacionada com a questão da ausência de uma reforma tributária nos moldes que o País está a exigir. Mas, quanto ao caso de Porto Alegre, tem aspectos específicos que nós queríamos ver bem esclarecidos. Há mais de 6 meses, quando houve uma escaramuça entre o Governo do Município e o Governo do Estado, entre a Dra. Dilma e o Dr. Pasquoto, nós requeremos a vinda, a esta Casa, de ambos, do Tesoureiro do Estado e Secretária da Fazenda do Município, para que esclarecessem afinal o que havia quanto às finanças públicas do Município de Porto Alegre. Este Requerimento foi aprovado pela Casa. Infelizmente, a presença destas duas autoridades das finanças, que a esta altura me questiono realmente até quanto vai a autoridade delas, não se deu, e Porto Alegre está, assim como o Rio de Janeiro, à beira da falência. Concluo, Sr. Presidente, com estas considerações, esperando que a palavra do Prefeito, que foi dada ontem às Lideranças desta Casa, seja cumprida até o fim da tarde de hoje, para que possamos enveredar, inclusive, pela discussão de inúmeros projetos, que segundo S. Exa., são indispensáveis para levar a bom termo a sua Administração. Continuamos esperando. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pelo PDT, Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Governador Pedro Simon resolveu num programa de rádio desafiar Leonel Brizola para um debate. Se ele tivesse sentido que ele é tão regional, que ele é tão provinciano e que não pode manter um debate com o maior líder nacional brasileiro, ele não o teria feito. Mas a emissora de rádio, televisão e jornal, ao tomar conhecimento do convite para debate que fez Pedro Simon, fez um contato com Leonel Brizola, que aceitou o debate. Para surpresa dos que estavam intermediando, o Sr. Pedro Simon não aceitou. Ora, eu acho que acertadamente, porque isso é o mesmo que colocar um líder mundial diante de um pequeno líder regional. O Sr. Pedro Simon tem o seu valor como líder regional, desempenhou um trabalho muito bom, inclusive na época revolucionária, mas não tem cacife para discutir com Leonel Brizola. Então, ele fez bem em recuar, estou de acordo com ele. Ele disse que só após as eleições ele debateria, mas nós sabemos que o Sr. Leonel Brizola compareceu e, chegando lá, foi interpelado sobre dinheiro que recebeu de Cuba quando exilado. Ora, vejam bem, para ficar contra um brasileiro com família, exilado em outro país e que não possa receber o auxílio dado aos exilados no mundo inteiro, não tem que ser brasileiro. Exila-se um homem para fora do País e se deixa que ele morra de fome. Um líder nacional. O Sr. Leonel Brizola não negou, ele foi auxiliado, como hoje se auxiliam os exilados políticos, e disse mais: que não foi auxiliado só por Cuba, foi auxiliado por outros países, que não desejavam ver o maior líder nacional morrer de inanição, de fome, numa praia do Uruguai.

Mas vejam que aqueles que riem hoje também recebem auxílio e não são refugiados políticos e eu não vou revisar na Taquigrafia as minhas palavras, aliás, nunca revisei. E autorizo a Taquigrafia a fornecer as minhas declarações a quem desejar. Vejam, por exemplo, que aqueles que não são refugiados políticos e que recebem auxílio de outros países...

A SRA. TERESINHA IRIGARAY (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não lembro o artigo, mas levanto uma Questão de Ordem de ética, de moral e de honestidade. Eu acho que o Líder da Bancada do PDT está brilhante na sua argumentação e não há motivo para riscos e nem chacotas por parte de seus adversários. Eu acho que nesta Casa tem que haver o respeito devido às grandes personalidades políticas do País. Acho que esta não é uma casa de brinquedo. Nós estamos aqui num ambiente fraterno, num ambiente político, mas onde chega ao desaforo, ao desagravo pessoal e à chacota, fica ridículo. Acho que V. Exa. está, na sua defesa, no seu pronunciamento, endossado por todos nós. Agora, não podemos deixar que o líder nacional Dr. Leonel Brizola seja motivo de risos de outras Bancadas. Por favor, esta é uma Casa de respeito! Ou os políticos desta Casa são de respeito, ou não são! Acho que todos nós podemos criticar os nossos adversários, mas com um mínimo de respeito e de consideração às suas figuras.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa desconta o tempo de V. Exa., Ver. Cleom Guatimozim.

(Manifestação do Plenário.)

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Como o Plenário fica alegre quando se fala no futuro Presidente da República, Leonel Brizola! Vejam a alegria do Ver. Clóvis Brum! O Governador Simon, que mandou espancar os professores, que mandou espancar os Deputados, que proibiu que os desembargadores entrassem na mais alta corte do Estado, porque isolou o local, o Ver. Clóvis Brum fica alegre. E o Ver. Flávio Coulon fica muito alegre, também, com a situação.

Mas, dizia, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que acho válida a agressão sofrida pelo ex-Governador, pois ali estava um agente da repressão, daqueles que o expurgaram deste País, daqueles que pensam como os militares pensavam ontem, que não pode haver uma grande liderança. Ou será que as lideranças são aquelas de 64, ainda, como o nosso Presidente da República, que só trocou de partido, pois nem de bigode não trocou, seu cabelo ficou um pouco mais branco, mas é o mesmo homem de 1964, a mesma coisa?

Srs. Vereadores, acho que com este Plenário conturbado, onde a liberdade nos deixa arranhar o Regimento Interno, mas tudo com uma satisfação pessoal de cada um, devo dizer que no ano que vem nós vamos conversar, porque a votação do Sr. Leonel Brizola é maior do que dois ou três candidatos à Presidência juntos, pode-se somar os candidatos do PMDB, do PFL, do PTB, porque garanto que não chega perto da votação do Sr. Leonel Brizola. Eu acho que ele foi agredido e agrediu muito bem. Se é importante receber dinheiro para não morrer como exilado político, não sei se é importante receber dinheiro quem não é exilado e aqui dentro do País. E para outras finalidades que não a recebida por Leonel Brizola. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, com a palavra, o Ver. Jorge Goularte, pelo PL.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Flávio Coulon, a minha poesia de cabeceira é o “Se”, uma tradução de Guilherme de Almeida, que é uma poesia de Kipling. Na realidade, Vereador, não é do meu feitio ofender as pessoas como pessoa, não retiro uma única vírgula em relação à profissional, mas, exatamente, como V. Exa. falou, eu retiro todas as expressões de natureza pessoal. Neste momento, peço que sejam retiradas quaisquer ofensas de natureza pessoal.

A grandeza das pessoas se mede pelos gestos e não pela teimosia em não reconhecer os seus erros; que bom que as pessoas que erram reconheçam os seus erros e o façam de maneira tranqüila, sem nunca temer as atitudes que tomam.

Eu tenho um carinho muito grande pela classe dos jornalistas, por todas as profissões. Agora, Ver. Flávio Coulon, às vezes a poesia do Kipling é difícil manter-se por muito tempo, este Vereador há um ano e meio vem sendo vilipendiado, injustamente, citado, sem jamais ser reconhecido o fato de que foi um erro ter declarado como o está sendo num jornal, especificamente, nos últimos tempos, de que eu criei 300 cargos na Câmara, quando isso é uma coisa completamente absurda, descabida, sem sentido.

Por isso, Ver. Flávio Coulon, V. Exa. me conhece mesmo, e sabe que eu sou capaz deste gesto, de retirar as expressões pessoais, sem retirar uma vírgula da incapacidade da profissional. Quanto a isso, não retiro uma vírgula, porque não faço, não tomo uma atitude dessas sem antes raciocinar bastante naquilo que faço.

Mas, eu procuro, Vereador, manter a minha calma quando todo mundo ao redor já a perdeu e me culpam, de crer em mim quando todos estão duvidando e achar para eles uma desculpa.

Agora, infelizmente, Ver. Flávio Coulon, a recíproca não é verdadeira e as pessoas não tem a grandeza de reconhecer quando erram. Eu acho que não foi um erro de minha parte, pode ter sido um excesso de defesa. Pois eu reconheço, e as expressões pessoais eu retiro, mas as profissionais, absolutamente não, porque acho que estou certo. As pessoas que me conhecem e que me ouvem sabem do que estou falando, do Projeto que fiz para reclassificar funcionários em desvio de função, e que, por incompetência ou maldade, foi transformado como se fosse um projeto que criasse cargos. E pasmem: na Câmara, não no Município, o que não é verdade.

Mas, se as pessoas, repito, não têm grandeza em tomar as atitudes de reconhecer os seus erros, eu o faço em relação aos meus excessos e em relação aos meus erros. Nesta Casa, já tive muitos atritos defendendo as minhas idéias, mas procurei sempre me desculpar, quando achei que estava errado.

Em homenagem aos meus colegas, em homenagem à classe dos jornalistas como um todo, em homenagem a esta Casa, em homenagem a V. Exa., Ver. Flávio Coulon, especialmente, eu retiro as expressões pessoais e mantenho as relativas à incompetência profissional de quem fez a matéria. Como profissional, mantenho todas; como pessoal, retiro todas.

Ver. Raul Casa, que me conhece há 30 anos, que sabe que minhas atitudes são sempre tomadas olhando nos olhos das pessoas quando falo, independente do que com isso possa ocorrer, porque as pessoas que estão com a verdade não devem temer o que dizem.

Agora, repito, para encerrar, lá de cima alguém tem que estar nos olhando, e se está muito ocupado vai ter um momento, no futuro, para se desocupar e deixar bem claro o que é verdade, e deixar cristalino, também, o que é covardia e mentira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Raul Casa.

O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não poderia deixar de me congratular com o meu velho e querido amigo, Ver. Jorge Goularte, pelo seu posicionamento, pelo menos no que se refere a expressões pessoais que ontem ele dirigiu, aqui, desta tribuna. Realmente, eu que conheço o Vereador do tempo em que ele fazia o artigo 91 para fazer o Ginásio e eu, que conheço a sua família, a sua luta, a sua vivência, sei que outra não poderia ter sido a sua atitude se não esta, tirar dos Anais da Casa expressões que, absolutamente, não estão de acordo com a sua formação moral.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o motivo que me traz à tribuna é de certa forma constrangedor. Nós estamos aqui sob os olhares angustiados de funcionários que participaram da greve, ou que, se não participaram de forma ativa, estiveram solidários com aquele movimento e que são objeto de uma Emenda de nossa autoria, subscrita por todas as Bancadas, inclusive a Presidência da Casa, no sentido de que o Executivo, pela caneta do Sr. Prefeito, os anistie.

Ontem, na reunião que tivemos com S. Exa., colocou muito bem o Ver. Werner Becker, quando disse que o Prefeito já foi piqueteiro, já esteve do outro lado, e que esperava de S. Exa., como nós esperamos, não apenas um gesto de grandeza, não apenas um gesto de reconhecimento do direito de greve, mesmo machucado, mesmo ferido, mesmo sensibilizado por agressões que ele sabe que sempre existem nesse tipo de ação, nós, porque conhecemos, também, o Prefeito Alceu Collares, nos animamos a apresentar aquela Emenda, Ver. Elói Guimarães, na certeza absoluta de que S. Exa. não vai vetá-la, mesmo porque S. Exa., em vezes anteriores, já anistiou grevistas. Seria, sem dúvida, o seu último grande encontro com os municipários. E eu tenho certeza de que, embora tenhamos feito um acordo de cavalheiros para que os grevistas não fossem, de maneira nenhuma, prejudicados, mais do que isso eu queria apelar a S. Exa. que assumisse, pessoalmente, embora, repito, já tenha havido um entendimento no sentido de que os grevistas não sejam prejudicados. Mas, o Prefeito Collares tem profundas raízes populares, e falo com a autoridade de quem nunca lhe negou votos nos momentos cruciais desta Casa, pela Liderança do PFL, pela amizade que tenho com ele, embora tenha acolhido as suas manifestações ontem. E eu quero apelar a ele para que exonere esta Casa da obrigação que assumiu com ele, ontem. E, mesmo ferido, magoado, como ele se diz, faça com que estes funcionários, que estão sem receber, tenham imediatamente a solução do seu problema. Tenho certeza de que a Liderança do PDT, que assinou a nossa Emenda, haverá de se somar, num último e derradeiro apelo, à Lei daquilo que foi combinado ontem, para que esse problema seja solucionado imediatamente. É este o apelo que faço, da tribuna, a S. Exa., reconhecendo, também, as suas razões, mas na certeza de que ele haverá de exonerar esta Casa da responsabilidade de derrubar um Veto que, tenho certeza, ele não aporá à nossa Emenda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Solicito que a Mesa informe se deu entrada na Casa o Veto do Prefeito, a respeito dos funcionários municipais.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa está diligenciando, e assim que puder dará a resposta a V. Exa.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou trazer duas questões rápidas, até porque o tempo é um pouco curto. Em primeiro lugar, eu quero ratificar o que disse ontem: só me proponho a discutir esta anistia, a me posicionar contra ou a favor, depois que o Prefeito mandar para cá a solução do problema dos funcionários. Esta é uma posição minha, tomada e refletida. Eu misturo as duas coisas, não discuto a segunda, se ele não enviar para cá a primeira. Aliás, não é uma posição pessoal minha, é da minha Bancada. Eu não entendo, parece que vêm companheiros aqui e dizem que não misturam as duas coisas. Eu misturo, não discuto a anistia sem que venha para cá, vetada ou não, a situação dos funcionários. Se vier vetada, nós poderemos derrubar o Veto, até porque é maioria simples agora, não precisamos mais do apoio da Bancada do PDT. E, se o travesseiro lhe foi bom conselheiro esta noite e ele resolveu sancionar, tudo bem, não há problema algum. Em segundo lugar, Sr. Presidente, há uma outra preliminar aqui muito importante em que, ao que parece – e quero chamar a sua atenção, Sr. Presidente – V. Exa. é responsável, porque nos convocou e apelou para que discutíssemos este Projeto de anistia. Então, eu chamo a atenção para a responsabilidade de V. Exa. Foi solicitado ao Sr. Prefeito Municipal e ao Sr. Secretário da Fazenda, que encaminhassem para cá a lista dos devedores, para que nós saibamos quem estamos anistiando, porque, se não recebermos a lista, vão me dizer o que me disseram há pouco nos corredores: primeiro, que isto aqui é uma injeção na campanha do Dr. Carlos Araújo. Esta foi a primeira coisa que me disseram. Segundo, que nesta lista havia amigos meus que eu ia anistiar e eu quero saber quem são Ah, quero saber quem são! E V. Exa. tem responsabilidade nisto, porque nos chamou a todos, nos colocou na frente do Sr. Prefeito, e manifestamos todos, até o Ver. Caio Lustosa, que é sabido um durão para essas coisas, disse que daria “quorum” , e se comprometeu a votar, para evitar problemas. Verª Jussara Cony, foi o que eu disse, V. Exa. não ouviu? Eu não disse que V. Exa. se comprometeu, Ver. Werner Becker, até porque o Prefeito disse a Bancada vai votar a favor, porque ele manda, agora, isso aí é outra história que eu não quero me meter. Agora, só quero, Sr. Presidente, chamar a atenção da Casa sobre a importância do envio desses dados. O Sr. Secretário da Fazenda disse ontem que não tinha condições de elaborar um programa para o computador da Prefeitura dar a listagem. Devo dizer que tenho um diploma na minha casa, de técnico em programação, do tempo em que os computadores eram desse tamanho, 1968, na PUC, e saí com louvor, e vejam que sou atrasado, faz 20 anos, e naquela época se podia, em uma noite, se fazer um programa para o computador vomitar o que quisesse, desde que tivesse no banco de dados. Então, eu imagino que, 20 anos depois, com a moderna tecnologia... Hoje em dia os programadores de computadores são um produto em extinção, daqui a alguns anos essa profissão não vai existir mais, porque o próprio operador vai programar o computador, eu não acredito que a PROCEMPA, que tem técnicos qualificados, não consiga, de ontem para hoje, fazer um novo programa de computador, para extrair do banco de dados, do cadastro de contribuintes, esses devedores, mas a Prefeitura sabe quem deve. Acho isso vital, e chamo a atenção da Casa, pois não podemos votar uma anistia sem termos os dados, sob pena de ficarmos dando direito a ilações em relação ao nosso voto, porque não podemos esquecer que estamos às vésperas de uma eleição, o que é estranho, votar uma anistia em vésperas de eleição, mas já é outra história. Agora, é importante que, pelo menos, se saiba o que se está votando, porque, vejam bem, anistia-se 70% da correção monetária, 100% da multa e 100% dos juros. Para que tenham uma idéia do que representa essa anistia - e olhem que não estou me manifestando contra, vejam bem, só estou levantando dados -, um devedor que há dois anos atrás devia 100 cruzados para a Prefeitura Municipal, com a inflação dos últimos dois anos de 2500%, estaria devendo 25 mil cruzados, mais as multas e os juros. Deixando de lado as multas e os juros, se anistiarmos 70% da correção monetária, que será de 24.900 cruzados, de uma dívida de 25 mil cruzados, não pagará nem 7 mil cruzados. Parti de um capital inicial de 100 cruzados. Na verdade, estaremos recebendo apenas 30% da correção monetária do devido, porque o valor principal é insignificante. O valor principal de três anos atrás não vale mais nada. Estou disposto a discutir, a avaliar, se me convencer até votarei a favor, mas, pelo amor de Deus, pelo menos tragam dados essenciais necessários para que se tome uma decisão. É nesse sentido que apelo à douta Bancada do PDT, que certamente já analisou profundamente e por isso votará a favor, que me encaminhem os dados com a relação dos maiores devedores, porque a Exposição de Motivos não é tão elucidativa e explicativa, pelo menos a juízo deste Vereador, de média inteligência, quanto deveria ser. Para me abastecer de dados, preciso que me sejam enviados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Jussara Cony.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores funcionários do Município de Porto Alegre, presentes mais uma vez no Plenário desta Câmara, ontem à tarde, as Lideranças e a Mesa da Casa receberam no Gabinete do Sr. Presidente o Prefeito Municipal. Mais uma vez, com a atenção que o caracteriza cada vez que o Sr. Prefeito se dirige a esta Casa no sentido de buscar o apoio do Poder Legislativo para resolução dos graves problemas do Município. Na ordem do dia de ontem praticamente a questão eram as dificuldades financeiras que sofre o Município de Porto Alegre, como os demais Municípios brasileiros, onde o Sr. Prefeito, junto com membros do seu secretariado, colocava a esta Casa, às Lideranças e à Mesa, a necessidade de votação de um projeto de anistia fiscal. Nós gostaríamos, antes de mais nada, de declarar de público, desta tribuna, nesta oportunidade, após a reunião de ontem, o que dissemos como uma das Lideranças desta Casa: que nós teríamos de receber, depois de acertado que seria no dia de hoje a votação de vários projetos de interesse do Município, que a premissa para que isso ocorresse, nós teríamos que receber aqui, nesta Casa, sancionada ou não pelo Sr. Prefeito Municipal, a Emenda encabeçada pelo Ver. Raul Casa e assinada, subscrita por todas as Lideranças, inclusive da Bancada do Sr. Prefeito, de anistia aos funcionários municipais grevistas, que, aliás, não fizeram greve porque greve é bonito, mas sim como um recurso legítimo de todos os trabalhadores frente a uma política de arrocho salarial. Nós queremos declarar que a premissa fundamental para que permaneçamos em Plenário é que chegue a esta Casa, sancionado ou não, e se não, temos absoluta certeza de que este Veto será derrubado, com compromisso também ontem firmado nesta reunião, até porque não precisamos mais, segundo a própria Constituição, de dois terços para derrubar o Veto... Por outro lado, queremos referendar questões colocadas também aqui por outros Vereadores que nos antecederam, de que solicitamos igualmente ao Projeto de anistia fiscal a necessidade desta Casa ter o conhecimento da listagem de quem são os devedores do Município, que seriam ou não beneficiados com um projeto de tal natureza.

Dito isto, preciso, também, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, efetuar uma denúncia de uma arbitrariedade que assisti hoje, de manhã, no DEMHAB. Em torno de 8 horas e 30 minutos e 9 horas da manhã, estávamos lá, em campanha, conversando com os municipários, funcionários do DEMHAB, quando o Sr. Edmundo Carvalho, cargo de confiança do gabinete do Dr. Carlos Gomes, Diretor do DEMHAB, tirou, do seu gabinete – o que presenciamos, desde a porta de saída até o portão, junto com vários funcionários – a pontapés, a empurrões e a socos um funcionário do Município de Porto Alegre: Mário Luiz Cardoso de Deus, funcionário da Secretaria Municipal de Saúde e Serviço Social, pelo simples fato de que esse funcionário para lá se dirigiu com um protocolo de sua inscrição para casas na Restinga, para solicitar um atendimento de por que ele não era um dos beneficiados com as tais doações de casas na Restinga, denunciando, ao mesmo tempo, que havia pessoas que estavam ganhando duas casas. No momento em que fez essa denúncia, foi retirado dessa maneira, desde o gabinete até o portão de saída, pelo Sr. Edmundo Carvalho. Em frente ao DEMHAB estavam vários funcionários, até porque era horário de entrada e os funcionários tinham uma assembléia marcada para hoje de manhã, e nós assistimos à revolta desses funcionários, somada à nossa própria revolta em ver um municipário agredido por um cargo de confiança. Os funcionários, colegas desse moço, Mário Luiz Cardoso de Deus, nos pediram encarecidamente que com ele nos dirigíssemos a uma delegacia de polícia, e assim o fizemos, servindo, inclusive, de testemunha, porque esse era um fato costumeiro de ocorrer naquela repartição. Estou encaminhando a ocorrência, autenticada pelo Senhor Delegado da 2ª DP, que encaminhou ao IML o funcionário, para exames de lesões corporais, ao SIMPA, no sentido de que o Sindicato dos Municipários, que já tem demonstrado a sua atuação em defesa dos interesses dos seus associados, tome as providências necessárias, inclusive com o advogado do Sindicato. É inadmissível que companheiros funcionários deste Município, arrochados em seu salário, sem receber o seu dinheiro, como um castigo do Sr. Prefeito Municipal, tenham ainda que sofrer a agressão moral e física que esse funcionário sofreu e que, felizmente, estávamos presentes no momento para testemunhar. Quantas outras agressões não ocorrem e que ficam por isso mesmo? Pelo que eu vi hoje pela manhã, não há dúvida que em muitos momentos os funcionários devem ter, até, medo de denunciar a agressão sofrida. Nós relatamos este fato a esta Casa porque entendemos que um cargo de confiança, seja de que Governo for, não tem o direito de fazer agressão a funcionário do Município, ainda mais quando ele vai lá para reclamar um direito seu e, mais do que isso, fazer uma denúncia grave de favorecimentos às vésperas de uma campanha eleitoral. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 16h26min.)

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